O deputado Cabo Campos (DEM) apresentou projeto de lei dispondo sobre a
instituição de horário especial de trabalho para o policial e o bombeiro militar,
estudante matriculado em curso regular de 1º e 2º graus ou Curso de Ensino
Superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição militar ou atividade militar, sem prejuízo do interesse público.
Explica o deputado Cabo Campos que o horário especial é destinado ao
policial ou bombeiro, devidamente matriculado em estabelecimento de ensino regular de 1º e 2º
grau ou ensino superior, mediante apresentação do comprovante, anual ou semestral
conforme o caso, de que está matriculado em estabelecimento de ensino oficial
ou autorizado.
O parlamentar apresentou a seguinte justificativa: “O acesso à educação,
mais que um direito, é uma necessidade inerente ao desenvolvimento das pessoas.
Previsto no rol dos direitos humanos e fundamentais, nem sempre os militares
conseguiram gozar deste direito. Assim entramos com esse projeto de lei e
esperamos a sua aprovação”, disse.
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