A pedido do Ministério Público Federal no
Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou município de Alcântara (MA) e a
União a regularizarem e fiscalizarem, respectivamente, os serviços de saúde no
Município, devido a falta de infraestrutura das unidades de saúde e a ausência
dos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com os relatórios do Departamento
Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), e da Superintendência Estadual de
Vigilância Sanitária (Suvisa), foram constatadas várias irregularidades, tais
como: a omissão na elaboração dos Planos Municipais de Saúde, das Programações
Anuais de Saúde, dos Relatórios Anuais de Gestão, além da falta de
transparência orçamentária, publicidade de seus atos e a não comprovação das
despesas da secretaria de saúde.
Pela
sentença, o município de Alcântara deverá adotar todas as providências
necessárias para regularizar os serviços de saúde quanto a infraestrutura,
limpeza, esterilização e conservação dos equipamento e o abastecimento de
material de trabalho no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000
(dez mil reais).
Disponível em: http://www.prma.mpf.gov.br/noticia-5374
Disponível em: http://www.prma.mpf.gov.br/noticia-5374
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