quarta-feira, 15 de julho de 2009

TCU condena ex-prefeito e empresa de Palmerândia por irregularidades em investimento agropecuário

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Palmerândia (MA) Nilson Santos Garcia e a empresa AJ Ferreira Serviços de Urbanização a pagar solidariamente R$ 216.611,13, valor atualizado, por irregularidades na utilização de recursos federais repassados para estimular a produção agropecuária com a eletrificação rural monofásica nos povoados Ilha Terceira, Retiro, Bacaba e São Luís dos Pachecos. A verba foi repassada pela Caixa Econômica Federal.
Entre as irregularidades destacam-se emissões de notas fiscais com coincidência no preenchimento de diferentes licitantes e fornecedores, o que sugere que se tratava de uma só pessoa ou grupo, principalmente quando comparadas as notas fiscais das empresas AJ Ferreira com as da CJ Construções, empresa geridas por Jorge Luiz Santos Garcia, irmão do ex-prefeito.
O ex-prefeito e a empresa foram multados individualmente em R$ 15 mil.
(Da Ascom/TCU

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